AREsp 2040480 - ACORDAO

AREsp 2040480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que não houve coisa julgada ou litispendência em razão da ausência da tríplice identidade entre as demandas, reconheceu que a preclusão é fenômeno endoprocessual que não impede o ajuizamento de ação com pedido e causa de pedir distintos, e verificou que os embargos de declaração não apresentaram caráter manifestamente protelatório, tornando inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: DULPHE PINTO DE AGUIAR; Agravada: DENIZE FONSECA SANTOS LARA; Agravado: FERNANDO DA CUNHA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Preclusão Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DULPHE PINTO DE AGUIAR

Agravante

DENIZE FONSECA SANTOS LARA

Agravada

FERNANDO DA CUNHA LARA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada entre demandas distintas
  2. 2 Caracterização de litispendência (tríplice identidade)
  3. 3 Alcance da preclusão como fenômeno endoprocessual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que não houve coisa julgada ou litispendência em razão da ausência da tríplice identidade entre as demandas, reconheceu que a preclusão é fenômeno endoprocessual que não impede o ajuizamento de ação com pedido e causa de pedir distintos, e verificou que os embargos de declaração não apresentaram caráter manifestamente protelatório, tornando inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a ocorrência de preclusão, litispendência e coisa julgada e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da demanda.