AREsp 2460157 - DECISAO

AREsp 2460157 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento relevante do acórdão de origem (consolidação da condição de único herdeiro e pagamento das parcelas), incorrendo o caso no óbice da Súmula 283/STF; o provimento recorrido não foi extra petita, pois a entrega do documento do veículo decorre logicamente do pedido de transferência; e a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória C.c. Indenizatória (contrato De Financiamento De Veículo Com Cláusula De Alienação Fiduciária) / Agravo Interposto Pelo Réu Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Alienação Fiduciária, Indenização Por Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Das Sucessões Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Alienação Fiduciária Indenização Por Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Ação Cominatória C.c. Indenizatória (contrato De Financiamento De Veículo Com Cláusula De Alienação Fiduciária) / Agravo Interposto Pelo Réu Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 alegação de coisa julgada
  3. 3 redução da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento relevante do acórdão de origem (consolidação da condição de único herdeiro e pagamento das parcelas), incorrendo o caso no óbice da Súmula 283/STF; o provimento recorrido não foi extra petita, pois a entrega do documento do veículo decorre logicamente do pedido de transferência; e a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.