AREsp 2173281 - ACORDAO

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A Turma concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e assentou que o acordo homologado previa, em caso de inadimplemento do locatário, o retorno dos autos à fase instrutória para que os fiadores exerçam defesa; a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e qualquer modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARACY FALCÃO DA FROTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, Retorno À Fase De Conhecimento, Responsabilidade Dos Fiadores, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Acordo Homologado Cumprimento De Sentença Retorno À Fase De Conhecimento Responsabilidade Dos Fiadores Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARACY FALCÃO DA FROTA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da homologação de acordo e formação de coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de fiadores retornarem à fase instrutória após inadimplemento do locatário

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e assentou que o acordo homologado previa, em caso de inadimplemento do locatário, o retorno dos autos à fase instrutória para que os fiadores exerçam defesa; a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e qualquer modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.