AREsp 2510612 - DECISAO

AREsp 2510612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada, em parte, não se presta ao exame via recurso especial (não se trata de violação direta de lei federal apta a esse recurso), parte das alegações remanesceu sem impugnação específica atraindo a Súmula 284/STF e havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido que mantém o aresto; ademais, a liquidação demanda perícia contábil individualizada nos termos do art.22 da Lei 8.880/1994 para apurar eventual defasagem até o limite de 11,98%.

Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA CAMPOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Perícia Contábil, Tema 476/stj, URV
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Perícia Contábil Tema 476/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DA SILVA CAMPOS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 modificação do percentual fixado em sentença na fase de liquidação
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada
  3. 3 necessidade de perícia contábil individualizada para apuração de URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada, em parte, não se presta ao exame via recurso especial (não se trata de violação direta de lei federal apta a esse recurso), parte das alegações remanesceu sem impugnação específica atraindo a Súmula 284/STF e havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido que mantém o aresto; ademais, a liquidação demanda perícia contábil individualizada nos termos do art.22 da Lei 8.880/1994 para apurar eventual defasagem até o limite de 11,98%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.