REsp 2114128 - DECISAO

REsp 2114128 - DECISAO

Havendo elementos e precedentes que demonstram que o pedido formulado na ação anterior abarcou, por dedução lógica, os encargos incidentes sobre as tarifas (juros remuneratórios), reconheceu-se a existência de coisa julgada, de modo que a presente pretensão encontra-se preclusa; por essa razão, o recurso especial foi provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; processo extinto sem resolução do mérito por existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Juizado Especial Cível
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Juizado Especial Cível

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se declaração de ilegalidade de tarifas com devolução em ação anterior forma coisa julgada em relação à repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 337 do CPC para verificar identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Havendo elementos e precedentes que demonstram que o pedido formulado na ação anterior abarcou, por dedução lógica, os encargos incidentes sobre as tarifas (juros remuneratórios), reconheceu-se a existência de coisa julgada, de modo que a presente pretensão encontra-se preclusa; por essa razão, o recurso especial foi provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; processo extinto sem resolução do mérito por existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido