REsp 2114835 - DECISAO

REsp 2114835 - DECISAO

Havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido formulado na ação anterior no Juizado Especial — na qual foram buscados, expressamente, a devolução em dobro de todos os valores pagos a título de tarifas, inclusive os acréscimos — incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que a pretensão de repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas tarifas encontra-se obstada; assim, deve ser reconhecida a coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido para reconhecimento da coisa julgada e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Autor/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão (art. 1.022, II, CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 existência de coisa julgada sobre a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação revisional/repetição de indébito

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido formulado na ação anterior no Juizado Especial — na qual foram buscados, expressamente, a devolução em dobro de todos os valores pagos a título de tarifas, inclusive os acréscimos — incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que a pretensão de repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas tarifas encontra-se obstada; assim, deve ser reconhecida a coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido para reconhecimento da coisa julgada e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar, sem resolução do mérito, improcedente o pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC