AREsp 2388416 - DECISAO

AREsp 2388416 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a inclusão do IRSM de fev/1994 na RMI contrariaria o título executivo que retroagiu a DIB para agosto de 1993, sendo o índice aplicável apenas a benefícios com DIB a partir de 1-3-1994, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CÉZAR DOMINGUES FERREIRA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, IRSM, Revisão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Correção Monetária IRSM Revisão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CÉZAR DOMINGUES FERREIRA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRSM de fevereiro de 1994 na renda mensal inicial (RMI)
  2. 2 aplicação da EC 20/1998 a benefícios com data de início anterior a março de 1994
  3. 3 eficácia da coisa julgada e vedação ao reexame de prova e fato na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inclusão do IRSM de fev/1994 na RMI contrariaria o título executivo que retroagiu a DIB para agosto de 1993, sendo o índice aplicável apenas a benefícios com DIB a partir de 1-3-1994, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • publique-se