AREsp 2528041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razões de admissibilidade: falta de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de matéria fática/teor do título (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento e identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alíneas a e c da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ações Coletivas Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 preclusão e coisa julgada material formada na ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razões de admissibilidade: falta de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de matéria fática/teor do título (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento e identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alíneas a e c da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.