AREsp 2489706 - DECISAO

AREsp 2489706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou corretamente a necessidade de liquidação por arbitramento com perícia contábil individualizada para verificar a existência e o percentual da defasagem (limitado a 11,98%), não havendo fundamento suficiente para reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 476/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 476/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUSA MARIA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do percentual fixado em sede de liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada a decisão que reconheceu incorporação de 11,98%
  3. 3 necessidade de perícia contábil individualizada para apuração de defasagem e percentual devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou corretamente a necessidade de liquidação por arbitramento com perícia contábil individualizada para verificar a existência e o percentual da defasagem (limitado a 11,98%), não havendo fundamento suficiente para reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.