REsp 2111704 - DECISAO

REsp 2111704 - DECISAO

Havendo deficiência na prestação jurisdicional pela ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão suscitada referente à suposta coisa julgada material (pendência do RAI n. 1000159-40.2023.8.11.0000), configura omissão que justifica anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre a tese federal apresentada; assim, provê-se o recurso especial e prejudica-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: APARECIDA NUNES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Omissão Judicial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Omissão Judicial Preclusão

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Parties

APARECIDA NUNES DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise, pelo Tribunal de origem, da tese relativa à existência de coisa julgada material em razão de processo (RAI n. 1000159-40.2023.8.11.0000) pendente de apreciação
  2. 2 possível utilização indevida dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 deficiência na prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento sobre questão federal suscitada

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na prestação jurisdicional pela ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão suscitada referente à suposta coisa julgada material (pendência do RAI n. 1000159-40.2023.8.11.0000), configura omissão que justifica anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre a tese federal apresentada; assim, provê-se o recurso especial e prejudica-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 363-373, e-STJ)