REsp 2119901 - DECISAO

REsp 2119901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da identidade entre as ações e da existência de coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, ato vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão fundamentou-se na existência de pronunciamento judicial transitado em julgado que impedia novo exame, e, por deficiência na fundamentação quanto a questões susceptíveis de reexame, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Apelante: autora; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente
Processual Civil Previdenciário Administrativo Coisa Julgada Litispendência Reexame De Provas Súmula 7/stj Pensão Por Morte +1 more

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Parties

autora

Apelante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e identidade entre ações
  2. 2 possibilidade de reapreciação diante de novo requerimento administrativo com novas provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da identidade entre as ações e da existência de coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, ato vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão fundamentou-se na existência de pronunciamento judicial transitado em julgado que impedia novo exame, e, por deficiência na fundamentação quanto a questões susceptíveis de reexame, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.