AREsp 2512762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas (incluindo referência ao Tema 476/STJ) não configuram violação de norma federal passível de apreensão em recurso especial, e remanesce fundamento idôneo que sustenta o acórdão recorrido, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: DONIZETE LISBOA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Incorporação Salarial, URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Incorporação Salarial URV Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DONIZETE LISBOA

Agravante

MUNICÍPIO DE JUARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do percentual de URV na liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da coisa julgada na fase de liquidação
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas (incluindo referência ao Tema 476/STJ) não configuram violação de norma federal passível de apreensão em recurso especial, e remanesce fundamento idôneo que sustenta o acórdão recorrido, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.