REsp 2116445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de elementos de convicção e a relativização da coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo, matéria que implica revolvimento de prova vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados documentos novos aptos a modificar a decisão anterior que reconheceu a coisa julgada.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES PONTES DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Prescrição, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Prescrição Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES PONTES DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ocorrência de coisa julgada material em face de decisão anterior sobre pedido administrativo
2 Se a concessão posterior de benefício administrativo constitui prova nova apta a relativizar coisa julgada
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.