AREsp 2522584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes desta Corte, razão pela qual inviável o exame do recurso especial quanto às teses deduzidas.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA; Interessada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Eficácia Vinculante (tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Eficácia Vinculante (tema 905)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

FESP

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva ao credor individual quando a ação individual já transitou em julgado
  2. 2 observância da eficácia vinculante do Tema 905 do STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes desta Corte, razão pela qual inviável o exame do recurso especial quanto às teses deduzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.