REsp 2126272 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento da Corte de origem quanto ao alcance subjetivo da coisa julgada exigiria reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a majoração dos honorários em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Estado do Tocantins; Exequente: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Agravo De Instrumento, Efeito Translativo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Agravo De Instrumento Efeito Translativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas
2 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.