AREsp 2185766 - DECISAO

AREsp 2185766 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; as matérias suscitadas (prescrição, inexequibilidade do título e demais quesitos) já foram analisadas na fase de conhecimento e estão fulminadas pela preclusão máxima, não havendo prova da ocorrência das hipóteses autorizadoras de rescisão da coisa julgada (art. 966, VII, CPC/2015) nem da inexequibilidade prevista no art. 525, §1º, do CPC, razão pela qual a decisão de prosseguir com a execução foi mantida.

Parties
Agravante: Clovis José Sacramento da Silva; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Prescrição Intercorrente Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Anistia Política, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Clovis José Sacramento da Silva

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decisões proferidas na fase de conhecimento
  2. 2 coisa julgada e impossibilidade de desconstituição sem ação rescisória
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; as matérias suscitadas (prescrição, inexequibilidade do título e demais quesitos) já foram analisadas na fase de conhecimento e estão fulminadas pela preclusão máxima, não havendo prova da ocorrência das hipóteses autorizadoras de rescisão da coisa julgada (art. 966, VII, CPC/2015) nem da inexequibilidade prevista no art. 525, §1º, do CPC, razão pela qual a decisão de prosseguir com a execução foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.