REsp 2127489 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; aplicou-se o art. 508 do CPC/2015 no sentido de que todas as alegações são presumidas deduzidas, de modo que novos agentes nocivos no mesmo período não configuram nova causa de pedir; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Agentes Nocivos, Art. 508 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Tempo Especial Agentes Nocivos Art. 508 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Se novo agente nocivo para mesmo período constitui nova causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 508 do CPC/2015 (antigo art. 474) na presunção de alegações deduzidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; aplicou-se o art. 508 do CPC/2015 no sentido de que todas as alegações são presumidas deduzidas, de modo que novos agentes nocivos no mesmo período não configuram nova causa de pedir; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.