AREsp 1836015 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a análise do alegado ataque à coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além de violarem o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Coisa Julgada Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa à coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razões recursais dissociadas atraindo a Súmula 284/STF, por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a análise do alegado ataque à coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além de violarem o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.