REsp 2125936 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a petição inicial da ação anterior perante o Juizado Especial Cível pediu expressamente a devolução em dobro de todos os valores pagos, inclusive os acréscimos, de modo que a repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas foi abarcada pela coisa julgada, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: SEVERINO BATISTA PEREIRA; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Prescrição

Case Brief

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Parties

SEVERINO BATISTA PEREIRA

Recorrente

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com devolução determinada em ação anterior, forma coisa julgada quanto ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Prazo prescricional decenal para ação revisional de contrato e termo inicial a partir da assinatura do contrato
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional e vedação ao reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a petição inicial da ação anterior perante o Juizado Especial Cível pediu expressamente a devolução em dobro de todos os valores pagos, inclusive os acréscimos, de modo que a repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas foi abarcada pela coisa julgada, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.