AREsp 2454390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os juros de mora foram fixados na sentença exequenda e a parte recorrente não os impugnou no momento processual oportuno, havendo preclusão consumativa mesmo tratando-se de matéria de ordem pública; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83) e, portanto, mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: WTORRE S/A; Agravante/recorrente: VÉRTICO SHOPPING CENTERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Originado Em Agravo De Instrumento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cobrança Coisa Julgada Juros De Mora Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WTORRE S/A

Agravante/recorrente

VÉRTICO SHOPPING CENTERS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Originado Em Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa para rediscutir juros de mora em sede de execução
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre juros de mora
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os juros de mora foram fixados na sentença exequenda e a parte recorrente não os impugnou no momento processual oportuno, havendo preclusão consumativa mesmo tratando-se de matéria de ordem pública; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83) e, portanto, mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido