REsp 2118331 - DECISAO

REsp 2118331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão recorrido tenha utilizado fundamento questionável quanto à necessidade de julgamento dos embargos declaratórios para aplicar o Tema 677, havia outro fundamento suficiente e não impugnado pelo recorrente — a existência de coisa julgada em razão do depósito integral e do trânsito em julgado anterior — o que torna o recurso incogni-cível por preclusão, nos termos expostos e por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: credor; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 677), Execução, Depósito Judicial, Preclusão, Aplicação Imediata De Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 677) Execução Depósito Judicial Preclusão +1 more

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Parties

credor

Recorrente

banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 incidência da coisa julgada e preclusão por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 eficácia do depósito judicial para extinção da obrigação nos limites do valor depositado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão recorrido tenha utilizado fundamento questionável quanto à necessidade de julgamento dos embargos declaratórios para aplicar o Tema 677, havia outro fundamento suficiente e não impugnado pelo recorrente — a existência de coisa julgada em razão do depósito integral e do trânsito em julgado anterior — o que torna o recurso incogni-cível por preclusão, nos termos expostos e por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.