REsp 2119679 - DECISAO

REsp 2119679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no próprio título executivo transitado em julgado, que os efeitos da sentença coletiva foram subjetivamente delimitados à relação nominal juntada aos autos; assim, os exequentes que não comprovaram constar da lista são ilegitimados para executar, e a tentativa de alterar esse limite demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos embargos de declaração que justificasse a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: VALMIR ALVES VIEIRA; Recorrente: VÂNIA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Limites Subjetivos Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALMIR ALVES VIEIRA

Recorrente

VÂNIA SILVA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a sentença coletiva/título executivo limita subjetivamente os beneficiários aos nominados em lista
  3. 3 ilegitimidade ativa de exequente que não integra a lista anexa ao processo coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no próprio título executivo transitado em julgado, que os efeitos da sentença coletiva foram subjetivamente delimitados à relação nominal juntada aos autos; assim, os exequentes que não comprovaram constar da lista são ilegitimados para executar, e a tentativa de alterar esse limite demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos embargos de declaração que justificasse a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.