REsp 2126255 - DECISAO

REsp 2126255 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente interpretou e aplicou a legislação pertinente (Lei nº 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002), determinando que a base de cálculo da complementação é a remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA, acrescida apenas da gratificação adicional por tempo de serviço; vantagens individuais ou incorporações decorrentes do exercício de cargo de confiança não alteram esse parâmetro legal, não havendo prova de descumprimento da coisa julgada, e qualquer alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Mario Jorge Cunha Paes; Recorrido: INSS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Mario Jorge Cunha Paes

Recorrente

INSS

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação da coisa julgada
  2. 2 inclusão de remuneração de cargo comissionado no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente interpretou e aplicou a legislação pertinente (Lei nº 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002), determinando que a base de cálculo da complementação é a remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA, acrescida apenas da gratificação adicional por tempo de serviço; vantagens individuais ou incorporações decorrentes do exercício de cargo de confiança não alteram esse parâmetro legal, não havendo prova de descumprimento da coisa julgada, e qualquer alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.