AREsp 2431578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido sobre a limitação da coisa julgada (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLACIDO FERREIRA REGO; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

PLACIDO FERREIRA REGO

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Limites objetivos da coisa julgada em execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido sobre a limitação da coisa julgada (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.