REsp 1682071 - DECISAO

REsp 1682071 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada, corrige-se a decisão tornando sem efeito a decisão apontada e, à luz da jurisprudência do STJ, mantém-se o posicionamento de que, na fase executória, pode-se reconhecer compensação de reajustes quando necessária para evitar enriquecimento sem causa e preservar a justiça da decisão; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial dos recorrentes após acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante/recorrente: IVONE DOS SANTOS APRATTO TENORIO e OUTROS; Ente Público (recorrida): Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, a fim de, corrigindo erro material, tornar sem efeitos a decisão de fls. 854-855, e-STJ, e negar provimento ao Recurso Especial de IVONE DOS SANTOS APRATTO TENORIO e OUTROS.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Erro Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Compensação De Reajustes Erro Material Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

IVONE DOS SANTOS APRATTO TENORIO e OUTROS

Embargante/recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Ente Público (recorrida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de compensação na fase de execução sem violar a coisa julgada
  3. 3 prevalência da justiça da decisão e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada, corrige-se a decisão tornando sem efeito a decisão apontada e, à luz da jurisprudência do STJ, mantém-se o posicionamento de que, na fase executória, pode-se reconhecer compensação de reajustes quando necessária para evitar enriquecimento sem causa e preservar a justiça da decisão; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial dos recorrentes após acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, a fim de, corrigindo erro material, tornar sem efeitos a decisão de fls. 854-855, e-STJ, e negar provimento ao Recurso Especial de IVONE DOS SANTOS APRATTO TENORIO e OUTROS.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 854-855, e-STJ
  • Negar provimento ao Recurso Especial de IVONE DOS SANTOS APRATTO TENORIO e OUTROS