REsp 2125533 - DECISAO

REsp 2125533 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque houve ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente e, principalmente, porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada: a ação anterior formulou e obteve decisão acerca do pedido de restituição dos valores acrescidos dos juros remuneratórios (taxa de juros mensal do contrato), o que impede sua rediscussão na presente demanda, nos termos do art. 502 do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMILTON BEZERRA DA SILVA; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Prescrição, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 568/stj
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Case Brief

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Parties

AMILTON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 92, 184 e 884 do Código Civil
  2. 2 verificação da ocorrência de coisa julgada material em face de ação anterior que apreciou pedido relativo a juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes (REsp 2.000.231/PB e REsp 2.000.438/PB)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque houve ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente e, principalmente, porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada: a ação anterior formulou e obteve decisão acerca do pedido de restituição dos valores acrescidos dos juros remuneratórios (taxa de juros mensal do contrato), o que impede sua rediscussão na presente demanda, nos termos do art. 502 do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).