REsp 2052454 - DECISAO

REsp 2052454 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem cometeu omissão relevante ao não enfrentar expressamente a tese suscitada pelo recorrente (referente à aplicação do art. 535, VI, do CPC e à preclusão quanto à compensação das vantagens), violando o dever de prestação jurisdicional integral (art. 1.022 do CPC); por essa razão anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Lesni da Costa Lima; Recorrido: União Federal; Associação Substituta Processual: AME/RJ - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Vantagens (vpe, GEFM, GFM, Vpni), Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Preclusão Na Fase De Conhecimento, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 535, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm, Vpni) Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Preclusão Na Fase De Conhecimento Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 535, Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

Lesni da Costa Lima

Recorrente

União Federal

Recorrido

AME/RJ - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Associação Substituta Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 535, VI, do CPC e à preclusão quanto à compensação de vantagens na fase de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E ou TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem cometeu omissão relevante ao não enfrentar expressamente a tese suscitada pelo recorrente (referente à aplicação do art. 535, VI, do CPC e à preclusão quanto à compensação das vantagens), violando o dever de prestação jurisdicional integral (art. 1.022 do CPC); por essa razão anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões omissas (notadamente a tese relativa ao art. 535, VI, do CPC e à preclusão)