AREsp 2451817 - ACORDAO

AREsp 2451817 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente dos elementos da demanda anterior), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos aptos a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: DANIELA AMARAL DE ARAUJO; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Protesto De Título
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais E Materiais Protesto De Título

Case Brief

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Parties

DANIELA AMARAL DE ARAUJO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de identidade entre demandas anteriores e atuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente dos elementos da demanda anterior), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos aptos a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.