AREsp 2407413 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, tendo reconhecido a formação de coisa julgada em relação ao período comum (a partir de julho de 1996) em razão do trânsito em julgado anterior da ação individual, determinando a extinção parcial do cumprimento de sentença quanto a esse período e o prosseguimento quanto ao período diverso (jan/1996 a jun/1996). Ademais, o recurso especial e o agravo interno padeceram de deficiência de fundamentação por não indicar especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso,...

Parties
Exequente: Neide Vani de Aragão Lima; Respondente: Secretário da Receita Federal; Respondente: Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda; Respondente: Presidente do Colégio de Representantes da Comissão de Administração da Retribuição Adicional Variável - CRAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (origem) / Agravo Interno (recurso) / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Neide Vani de Aragão Lima

Exequente

Secretário da Receita Federal

Respondente

Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda

Respondente

Presidente do Colégio de Representantes da Comissão de Administração da Retribuição Adicional Variável - CRAV

Respondente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (origem) / Agravo Interno (recurso) / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 104 do CDC ao caso em razão do trânsito em julgado anterior da ação individual
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e extinção parcial do cumprimento de sentença quanto ao período comum (a partir de 07/1996)
  3. 3 persistência do prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período não abrangido pela coisa julgada (jan/1996 a jun/1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, tendo reconhecido a formação de coisa julgada em relação ao período comum (a partir de julho de 1996) em razão do trânsito em julgado anterior da ação individual, determinando a extinção parcial do cumprimento de sentença quanto a esse período e o prosseguimento quanto ao período diverso (jan/1996 a jun/1996). Ademais, o recurso especial e o agravo interno padeceram de deficiência de fundamentação por não indicar especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso,...