AREsp 2479826 - DECISAO

AREsp 2479826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que parâmetros constantes em título judicial transitado em julgado não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes
  2. 2 alteração de parâmetros do título judicial transitado em julgado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que parâmetros constantes em título judicial transitado em julgado não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.