AREsp 2531518 - DECISAO

AREsp 2531518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação a dispositivo de lei federal, indicando dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de violação à coisa julgada
  2. 2 alcance do título executivo judicial quanto a créditos de ICMS decorrentes de exportação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante a demonstração de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação a dispositivo de lei federal, indicando dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.