REsp 2127523 - DECISAO

REsp 2127523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de substituir insumos por marca determinada contrariaria os limites da coisa julgada fixados no título executivo, e o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria exige contraditório e produção de provas, não sendo adequada a via utilizada.

Parties
Recorrente: Rafael Foratto Faria; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição De Medicamentos E Insumos, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Coisa Julgada Substituição De Medicamentos E Insumos Súmula 7/stj Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Rafael Foratto Faria

Recorrente

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de medicamentos/insumos por marca específica diante de título executivo que indicou marca não específica
  2. 2 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de substituir insumos por marca determinada contrariaria os limites da coisa julgada fixados no título executivo, e o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria exige contraditório e produção de provas, não sendo adequada a via utilizada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.