REsp 2126445 - DECISAO

REsp 2126445 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ entendeu que a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias com determinação de devolução dos valores pagos abrange, por dedução lógica, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; por conseguinte, a pretensão de cobrar esses juros em ação posterior encontra‑se impedida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido; acórdão reformado; reconhecimento de coisa julgada material e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Contrato De Financiamento
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de nulidade de tarifas bancárias com devolução dos valores abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, impedindo nova ação (coisa julgada)
  2. 2 prazo prescricional decenal para ação revisional e termo inicial na assinatura do contrato
  3. 3 criterio de identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir) para configuração da coisa julgada

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ entendeu que a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias com determinação de devolução dos valores pagos abrange, por dedução lógica, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; por conseguinte, a pretensão de cobrar esses juros em ação posterior encontra‑se impedida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão reformado; reconhecimento de coisa julgada material e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhece a existência de coisa julgada material.