AREsp 1701641 - ACORDAO

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Porquanto o juízo singular já havia decidido expressamente sobre a alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem omitiu-se ao não reexaminar essa questão relevante, violando o art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, assim, anulação da decisão impugnada e devolução dos autos ao TJSP para que aprecie, segundo seu livre convencimento, a tese de ofensa à coisa julgada, resultando em parcial provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da tese de ofensa à coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia, Omissão Do Tribunal De Origem, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Omissão Do Tribunal De Origem Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à tese federal
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal local para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo singular já havia decidido expressamente sobre a alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem omitiu-se ao não reexaminar essa questão relevante, violando o art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, assim, anulação da decisão impugnada e devolução dos autos ao TJSP para que aprecie, segundo seu livre convencimento, a tese de ofensa à coisa julgada, resultando em parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da tese de ofensa à coisa julgada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.877/1.879.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.