REsp 2094537 - DECISAO

REsp 2094537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente que a ação anterior e a presente têm pedidos e causas de pedir diversos; conforme entendimento consolidado do STJ, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, o que impede que a coisa julgada abarque tal pretensão quando não decidida anteriormente; assim, não houve ofensa à coisa julgada e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios não expressamente formulado em ação anterior
  2. 2 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios
  3. 3 Se os encargos acessórios seguem a sorte do principal em caso de declaração de nulidade de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente que a ação anterior e a presente têm pedidos e causas de pedir diversos; conforme entendimento consolidado do STJ, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, o que impede que a coisa julgada abarque tal pretensão quando não decidida anteriormente; assim, não houve ofensa à coisa julgada e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem devem ser majorados para R$ 1.500,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.