AREsp 2495778 - DECISAO

AREsp 2495778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram adequadamente prequestionadas e a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF e Súmula 7/STJ), além de haver entendimento de que a incidência dos juros moratórios sobre os juros remuneratórios configuraria capitalização, hipótese já afastada na sentença de conhecimento, cuja alteração em cumprimento de sentença violaria a coisa julgada.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA JUST JUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo interposto por SANDRA REGINA JUST JUST para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Art. 4º Do Decreto N. 22.626/1933
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA JUST JUST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 494, I, 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre juros remuneratórios e possível capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram adequadamente prequestionadas e a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF e Súmula 7/STJ), além de haver entendimento de que a incidência dos juros moratórios sobre os juros remuneratórios configuraria capitalização, hipótese já afastada na sentença de conhecimento, cuja alteração em cumprimento de sentença violaria a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por SANDRA REGINA JUST JUST para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SANDRA REGINA JUST JUST para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.