AREsp 2500031 - DECISAO

AREsp 2500031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que há coisa julgada material decorrente de sentença anterior que extinguiu a demanda por prescrição; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento e o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELOISA HOLLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELOISA HOLLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em razão de sentença anterior que extinguiu processo por aplicação do prazo prescricional
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 por suposta omissão/ausência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que há coisa julgada material decorrente de sentença anterior que extinguiu a demanda por prescrição; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento e o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.