REsp 2126069 - DECISAO

REsp 2126069 - DECISAO

Como a sentença da primeira ação não apreciou expressamente o pedido de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, a pretensão revelou-se autônoma e não atingida pela coisa julgada; aplicando-se a Súmula 568/STJ, o Tribunal Superior restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para devolução dos juros, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIELLE DA SILVA LUCAS; Recorrido: BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Parcialmente Provido (decisão De 1/3/2024)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Restituição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE DA SILVA LUCAS

Recorrente

BV FINANCEIRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Parcialmente Provido (decisão De 1/3/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Como a sentença da primeira ação não apreciou expressamente o pedido de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, a pretensão revelou-se autônoma e não atingida pela coisa julgada; aplicando-se a Súmula 568/STJ, o Tribunal Superior restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para devolução dos juros, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.