AREsp 2367627 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado, sendo inadmissível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não se modifica o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO FORMIGRÊS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Simulação De Negócio Jurídico, Juros Usurários, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Ônus Da Prova Simulação De Negócio Jurídico Juros Usurários Súmulas Do STJ Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MINERAÇÃO FORMIGRÊS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado, sendo inadmissível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não se modifica o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso