EREsp 2115627 - DECISAO

EREsp 2115627 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o crédito discutido tem fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial (contrato de 12/2/2007 e recuperação deferida em 8/5/2009) e, portanto, é crédito concursal submetido ao plano de recuperação; a questão já foi apreciada pelo juízo da recuperação, de modo que reanalisar os fatos ofenderia a coisa julgada; e a alegação de omissão e de litigância de má-fé não foram suficientes para alterar o decisum, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na via especial.

Parties
Recorrente: BLB - CONSULTORES - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BLB - CONSULTORES - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022 CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência ou não da coisa julgada e dos arts. 502 e 505, II, do CPC e art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o crédito discutido tem fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial (contrato de 12/2/2007 e recuperação deferida em 8/5/2009) e, portanto, é crédito concursal submetido ao plano de recuperação; a questão já foi apreciada pelo juízo da recuperação, de modo que reanalisar os fatos ofenderia a coisa julgada; e a alegação de omissão e de litigância de má-fé não foram suficientes para alterar o decisum, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial