AREsp 2358792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, reconheceu a coisa julgada e a prescrição, e para modificar esse entendimento seria necessário reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à prescrição, incidindo a Súmula 283/STF; não houve fundamento suficiente para aplicação da multa do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Terceira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Coisa Julgada Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Terceira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, reconheceu a coisa julgada e a prescrição, e para modificar esse entendimento seria necessário reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à prescrição, incidindo a Súmula 283/STF; não houve fundamento suficiente para aplicação da multa do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.