AREsp 2479521 - DECISAO

AREsp 2479521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deu interpretação ao título executivo judicial amparada em seus próprios fundamentos, a matéria versava sobre questão já atingida pela coisa julgada e a apreciação do recurso excepcional demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a admissibilidade do recurso especial foi negada.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS CLAUDIO GIUZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 7)
Processual Civil Execução De Título Judicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83, 7)

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Parties

RUBENS CLAUDIO GIUZIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à coisa julgada (arts. 494, I e 502 do CPC)
  2. 2 interpretação do título executivo judicial pelo juízo da execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deu interpretação ao título executivo judicial amparada em seus próprios fundamentos, a matéria versava sobre questão já atingida pela coisa julgada e a apreciação do recurso excepcional demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a admissibilidade do recurso especial foi negada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.