REsp 2114881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de coisa julgada material sobre pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante demonstração de divergência jurisprudencial
3. 3 Se documentos produzidos após julgamento anterior configuram 'prova nova' apta a relativizar coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial exigidos para a interposição pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a coisa julgada material em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, sendo os documentos produzidos posteriormente inaptos para relativizá‑la; ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual benefício de justiça gratuita