AREsp 2484276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; manteve-se que a execução deve observar estritamente os termos do título executivo transitado em julgado (três marcos indicados) sem retroagir para setembro de 1991, que a impugnação à execução é a via adequada (art. 535 CPC), que não houve vício nos esclarecimentos do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que é inviável reexaminar matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ; ainda, manteve-se a exigência de comprovação de gratuidade da justiça, não estendendo-a automaticamente ao sucessor.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cálculo Da RMI, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Cálculo Da RMI Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do título executivo quanto ao cálculo da RMI e marco temporal
  3. 3 cabimento de impugnação à execução versus exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; manteve-se que a execução deve observar estritamente os termos do título executivo transitado em julgado (três marcos indicados) sem retroagir para setembro de 1991, que a impugnação à execução é a via adequada (art. 535 CPC), que não houve vício nos esclarecimentos do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que é inviável reexaminar matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ; ainda, manteve-se a exigência de comprovação de gratuidade da justiça, não estendendo-a automaticamente ao sucessor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.