REsp 2125214 - DECISAO

REsp 2125214 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria indicada (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de revolver provas e fatos em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da manutenção da penalidade por embargos de declaração manifestamente protelatórios, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perda De Objeto, Indenização Emergencial, Teoria Do Risco Integral, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Perda De Objeto Indenização Emergencial +3 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CPC indicados pela recorrente (art. 141, 489 II, 1.022 I e II, 503, 485 V, §3º, 1.026 §2º)
  2. 2 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de coisa julgada e perda de objeto em razão de acordos (TAP/AJRI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria indicada (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de revolver provas e fatos em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da manutenção da penalidade por embargos de declaração manifestamente protelatórios, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC