REsp 2092158 - DECISAO

REsp 2092158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação dos incisos violados, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art. 103, III, § 2º do CDC (aplicando-se a Súmula 211/STJ), impedindo a análise do mérito da controvérsia sobre a oponibilidade da coisa julgada proveniente de execução coletiva.

Parties
Recorrente: Clomir Gonçalves da Silva e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Clomir Gonçalves da Silva e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da coisa julgada decorrente de execução coletiva em execução individual
  2. 2 cabimento do prequestionamento quanto ao art. 103, III, § 2º do CDC
  3. 3 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação dos incisos violados, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art. 103, III, § 2º do CDC (aplicando-se a Súmula 211/STJ), impedindo a análise do mérito da controvérsia sobre a oponibilidade da coisa julgada proveniente de execução coletiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).