EREsp 2100644 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação da coisa julgada já feita pelo tribunal de origem, que analisou a petição inicial, a fundamentação da sentença e duas perícias contábeis ao fixar a base de cálculo dos honorários; assim, aplicou-se a Súmula 7/STJ e a jurisprudência que veda a alteração da base de cálculo dos honorários na liquidação/executação.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrido: POSTO SERENATA LTDA.; Recorrida: LÍNEA; Recorrida: ANA CRISTINA; Recorrida: DENISE; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Interpretação De Título Executivo Judicial, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Coisa Julgada Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Interpretação De Título Executivo Judicial Perícia Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

POSTO SERENATA LTDA.

Recorrido

LÍNEA

Recorrida

ANA CRISTINA

Recorrida

DENISE

Recorrida

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação
  2. 2 possibilidade de modificação do conteúdo do título executivo judicial em cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação da coisa julgada já feita pelo tribunal de origem, que analisou a petição inicial, a fundamentação da sentença e duas perícias contábeis ao fixar a base de cálculo dos honorários; assim, aplicou-se a Súmula 7/STJ e a jurisprudência que veda a alteração da base de cálculo dos honorários na liquidação/executação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.