AREsp 2288708 - DECISAO

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O STJ concluiu que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da restituição dos juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em ação transitada em julgado no Juizado Especial, porquanto o acessório (juros) segue o principal (valores da tarifa) e o pedido anterior abarcou a devolução de todos os valores pagos; assim, reconheceu‑se a coisa julgada e extinguiu‑se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, afastando‑se, todavia, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão de origem examinou os pontos relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida/autora: Adriana da Silva Muniz Mourato; Parte Sucedida/antecessora No Contrato: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Nulidade Contratual, Preclusão, Revisão Contratual
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Nulidade Contratual +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Adriana da Silva Muniz Mourato

Recorrida/autora

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte Sucedida/antecessora No Contrato

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre pedido de repetição de indébito de juros incidentes sobre tarifas
  3. 3 identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 4º do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da restituição dos juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em ação transitada em julgado no Juizado Especial, porquanto o acessório (juros) segue o principal (valores da tarifa) e o pedido anterior abarcou a devolução de todos os valores pagos; assim, reconheceu‑se a coisa julgada e extinguiu‑se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, afastando‑se, todavia, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão de origem examinou os pontos relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Reconhecimento da coisa julgada e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC)
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais