AREsp 2507873 - DECISAO

AREsp 2507873 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a tese de existência de coisa julgada no título executivo judicial suscitada nos embargos de declaração, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para novo julgamento específico sobre a existência de coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: AGDA MARGARIDA DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à existência de coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmulas 269 E 271 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

AGDA MARGARIDA DOS SANTOS LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar omissão relativa à existência de coisa julgada no título executivo judicial (sentença concessiva de mandado de segurança)
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos financeiros do mandado de segurança (retroatividade até cinco anos versus efeitos a partir da impetração)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a tese de existência de coisa julgada no título executivo judicial suscitada nos embargos de declaração, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para novo julgamento específico sobre a existência de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à existência de coisa julgada.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda novo julgamento dos aclaratórios, manifestando-se sobre a tese de existência de coisa julgada