REsp 2075175 - ACORDAO

REsp 2075175 - ACORDAO

Constatada a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada — segundo a qual a coisa julgada alcança questões deduzidas e dedutíveis atinentes à mesma causa de pedir, inclusive juros acessórios às tarifas —, a Quarta Turma reconsiderou a decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial, reconheceu ofensa à coisa julgada e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravado: VINICIUS DE SOUTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.075.175 Pb) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; decisão agravada reconsiderada; processo extinto sem resolução de mérito por ofensa à coisa julgada (art. 485, V, CPC/2015); ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Contrato Bancário, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Contrato Bancário Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

VINICIUS DE SOUTO RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.075.175 Pb) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação anterior impede nova ação para restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais
  2. 2 Se houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada — segundo a qual a coisa julgada alcança questões deduzidas e dedutíveis atinentes à mesma causa de pedir, inclusive juros acessórios às tarifas —, a Quarta Turma reconsiderou a decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial, reconheceu ofensa à coisa julgada e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; decisão agravada reconsiderada; processo extinto sem resolução de mérito por ofensa à coisa julgada (art. 485, V, CPC/2015); ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada